Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Em alternativa, pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível na plataforma RLL da Comissão Europeia.